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17 de Maio de 2021
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    Prerrogativas, direitos e deveres do Advogado

    Camila Abe, Estudante de Direito
    Publicado por Camila Abe
    há 5 anos

    A palavra "prerrogativa" é derivada do latim, e indica "aquele que vota primeiro", isto é, tem a conotação de preferência ou privilégio.

    Maria Helena Diniz doutrina que prerrogativa é "privilégio ou vantagem que alguém tem em virtude de lei ou contrato ou ainda, vantagem de uma determinada classe ou categoria de pessoa."

    Marcus Cláudio Aquaviva, discordando de Maria Helena Diniz, entende que prerrogativa e privilégio são distintos. Para ele, prerrogativa é o estado de certas pessoas em razão do estado ou profissão; é o estado de fruir de certa vantagem, útil à sociedade, enquanto privilégio é vantagem concedida arbitrariamente e, para uma pessoa, tendo caráter egoísta, favorecendo apenas alguém ou certa categoria social.

    O Estatuto da OAB, lei nº 8.906/94, em seu artigo , diz que são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB.

    O artigo 36, do CPC dispõe que, para postular em juízo, a parte deve estar representada por advogado legalmente habilitado.

    A CF, em seu artigo 133 e o art. , do EOAB prescrevem que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

    EOAB, art. , I: advogado usufrui de prerrogativas, exercendo sua profissão, com liberdade.

    Como dispõe o artigo , do Estatuto da Advocacia, são atividades privativas da advocacia, “I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas;”.

    No entanto, há exceções legislativas, tais como, nos juizados especiais cíveis, as causas que envolvam até 20 (vinte) salários mínimos (artigo , da Lei 9.099/95); na legislação trabalhista, existe o jus postulandi, que atribui capacidade postulatória do reclamante para ingressar como reclamação trabalhista (artigo 791, da CLT); o habeas corpus, existindo também a exceção prevista na parte final do artigo 36, do CPC: “A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.”

    Fora as exceções mencionadas, são nulos os atos praticados por pessoa não regularmente inscrita na OAB (artigo , do Estatuto da Advocacia).

    Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

    II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

    § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

    § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

    § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

    Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

    § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

    § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

    Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

    § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

    Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

    Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

    Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

    § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

    § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

    § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

    Válido ressaltar, ainda, que entre outras atividades, a função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não bastando ser bacharel de direito, mas devendo estar regularmente inscrito na OAB.

    Diferença entre Direitos e Prerrogativas dos Advogados

    As prerrogativas são gênero das quais os direitos do advogado são espécies.

    Estatuto da OAB/SP

    Art. 7º São direitos do advogado:

    I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

    II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

    III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

    IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

    V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;

    VI – ingressar livremente:

    A) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

    b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

    c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

    d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais;

    VII – permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

    VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

    IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou

    Administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido.

    X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

    XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

    XII – falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

    XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

    XIV – examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

    XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

    XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

    XVII – ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

    XVIII – usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

    XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

    XX – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

    As prerrogativas perpassam todo o Estatuto, não se contendo apenas no capítulo dos direitos

    Limitações Éticas ao exercício da advocacia

    Abuso de Direito: é o exercício irregular, combatido pelo bom-senso e retidão.

    Por exemplo: O advogado, em dia de folga, vai ao fórum e dirige-se a um cartório. Entra e senta em uma cadeira, passando a brincar com cartorários. Sendo chamada sua atenção, responde de maneira grosseira, fundamentando-se no EOAB, art. , VII, b.

    É verdade que citado artigo realmente autoriza ao advogado livre acesso às salas de sessões e salas de dependências de audiência, porém tais prerrogativas devem ser usadas com cautela e respeito e quando o profissional estiver no exercício de sua profissão.

    O desagravo público ao advogado no exercício da profissão

    Não é sempre, mas acontecem, às vezes, situações de mal-entendidos entre advogados e juízes ou serventuários da Justiça. Pode ser um fato isolado; momento de mau-humor; um mal-entendido etc, que gerará situações constrangedoras.

    Vide artigo 18, do Regulamento da OAB.

    Até na LOMAN, art. 35, IV, há disposição do dever legal do juiz respeitar o advogado.

    A OAB possui um departamento bastante atuante, de punir tal situação, dando uma resposta à altura do agressor, visando à retratação do ofensor e a restauração da dignidade da classe, este ato é chamado de desagravo.

    Agravar é ofender, afrontar, injuriar, causar prejuízo.

    Desagravar é a reparação de uma ofensa.

    EOAB, art. , § 5º: concede ao advogado a prerrogativa de ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão desta.

    O desagravo não é realizado para desafrontar o advogado, mas sim, a classe. Por esta razão é que o desagravo pode ser feito mesmo sem a autorização ou presença do ofendido.

    Deveres do advogado

    (artigo 2º e 20, do Código de Ética; artigo 34, do Estatuto)

    1. Dever de urbanidade: obrigação e respeito

    2. Dever para com os juízes

    3. Dever para com os colegas

    4. Deveres para com a clientela

    1. Dever de urbanidade: obrigação e respeito

    EOAB, art. : não há dúvida que não há hierarquia, nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo haver respeito e consideração mútuos.

    Se, por ventura, um juiz proferir uma palavra menos respeitosa ou adotar uma postura descortês, o advogado não deverá autorizar um tratamento desigual, devendo atuar de forma correta e educada, mas fazendo valer seu papel e sua profissão.

    Dever para com os juízes:

    São três.

    a) postura digna e respeitosa: há de haver um comportamento de cordialidade entre advogados e juízes. Há doutrinadores que entendem que esse bom relacionamento facilita a condução do processo, eis que o magistrado funciona como uma longa manus do Estado, administrando a Justiça.

    b) dever de veracidade: ojeriza à falsidade; repulsa à falsidade. Por isso, entendem alguns que somente é permitido litigar dizendo a verdade e patrocinando com prudência. Mas é preciso lembrar do princípio do contraditório e da ampla defesa, pois todos têm direito à defesa.

    Atualmente, a lei processual estabelece normas reguladoras do dever de veracidade não só aos advogados, como também às partes e o terceiro, aplicando sanções em caso de litigância de má-fé.

    EOAB, art. 32, 34, XIV.

    c) respeito aos prazos: há 3 tipos de prazos:

    c1) legal: definido por lei (CPC, art. 177);

    c2) judicial: fixado pelo juiz

    c3) convencional: decorrente da vontade das partes (CPC, art. 181, caput)

    Quando um prazo judicial é descumprido, fere-se o princípio da colaboração devida entre todos os participantes do processo.

    Deveres com os colegas

    1) Solidariedade: dever profissional.

    Ex: um advogado veterano, ou seja, mais experiente, induzindo um colega novato e ex adverso, a incorrer em erro.

    2) lealdade: outro dever profissional. Para punir os desleais e inibir as condutas às infrações disciplinares, há os incisos III, IV, VIII e XIV do EOAB, tais como captar clientelas do colega; criticar colega de profissão de forma grosseira, propor conciliação sem consultar cliente e colega adversário etc.

    3) colaboração: ajudar aos colegas, mormente os mais novos e menos experientes.

    Decisão do Tribunal de Ética e Disciplina: E-3.224/05 - URBANIDADE NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IDOSO - PREFERÊNCIA DE TRATAMENTO. Dever de urbanidade, lhaneza, respeito ao trabalho do ex-adverso são postulados guindados como valores a serem observados pelos advogados, sem qualquer distinção. A confiança, a lealdade, a benevolência devem constituir a disposição habitual para com o colega. Deve o advogado tratar os colegas com respeito e discrição (arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina). Devem os advogados, como qualquer cidadão, tratar os idosos com o respeito e deferência que as cãs lhes conferem e com a preferência que a lei lhes garante, fazendo efetivos os preceitos do Estatuto do Idoso. Nem por isso se admite do advogado idoso que abuse de sua condição, mormente porque deve, para com todos, a mesma cortesia de tratamento que possa entender ser direito seu, na melhor interpretação do artigo 3º do Código de Ética e Disciplina. V. U., em 15/09/2005, do parecer e ementa da Rel.ª Dra. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

    Deveres para com a clientela

    a) dedicação: o advogado deve dedicar-se da mesma maneira e mesmo empenho aos interesses de seus clientes, como se dedicaria aos seus. Da mesma forma, não pode ficar adstrito ao andamento das grandes causas (grandes somas), deixando as de pequeno valor para menos atenção, sob pena de ofender os artigos 34, IX, XXI e XXII do EAOB.

    b) contato pessoal com clientela: o advogado deve tratar pessoalmente com seus clientes ou com colega ex adverso, procurando evitar intermediários (EAOB, art. 34, III e IV).

    E um momento de cortesia, mas também, de transmissão de segurança aos que procuram o profissional.

    c) espírito de conciliação: o ditado popular já fala “mais vale um péssimo acordo, do que uma ótima demanda.”

    Sempre que possível vale tentar uma proposta de conciliação. Ao contrário do que parece, não é comodismo, mas é para lembrar que nem sempre a sentença será totalmente da maneira que a parte quer. Uma sempre perderá. Um pouco ou tudo. Com o acordo, evita-se a frustração que uma sentença judicial sempre causa ao perdedor.

    Porém, a iniciativa do acordo sempre tem de ser levada ao conhecimento do cliente e dever ser dirigida ao patrono da outra parte e, jamais à parte, o que caracterizaria infração disciplinar prevista no EOAB, art. 34, VIII.

    Código de Ética

    Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

    Parágrafo único. São deveres do advogado:

    I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

    II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

    III – velar por sua reputação pessoal e profissional;

    IV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;

    V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

    VI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

    VII – aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;

    VIII – abster-se de:

    a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;

    b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;

    c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;

    d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;

    e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

    IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.

    Art. 20. O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.

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